Comitente VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL-PR Imprimir Lotes
Classificação Judicial - Venda Direta
Status Encerrado
Local Rua José Leite de Carvalho, nº 74, Jardim Lilian, Londrina/PR
Data Venda Direta: Até 10/02/2019 às 00:00
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LOTE 1.1 - Parte ideal c/ 0,5 alq. em Borrazópolis/PR (Venda Direta )

Fotos lote
Lote Tipo do Bem Valor de Avaliação Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta Lance Atual Número de Lances Status Número de visitas
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 30.164,46 R$ 15.082,23 R$ 0,00 0 Em V. Direta 889
Lote 001
Tipo do Bem IMÓVEIS RURAIS
Valor de Avaliação R$ 30.164,46
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 15.082,23
Lance Atual R$ 0,00
Número de Lances 0
Status Em V. Direta
Número de visitas 889
Descrição do lote
Parte Ideal de 1/8 de propriedade da executada Maria de Lourdes Pereira, correspondendo à 0,5 alqueire, de um terreno rural com área de 4 alqueires paulistas, sendo o mesmo um imóvel Rural situado na Estrada Paulo Kisner, km 6, no Município de Borrazópolis, nesta comarca de Faxinal, com suas vias de acesso em bom estado e estrada em paralelepípedo, e de fácil acesso, depara-se com o imóvel, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 14.936 do CRI de Faxinal – inscrito na INCRA sob o nº 717.037.002.747-0
Local para visitação
Referido bem se encontra depositado nas mãos da Depositária Pública da Comarca, Sra Franciele Dias Lemos Pereira, que aceitou o cargo e ficará como fiel depositário, até ulterior deliberação.
Observação
ÔNUS: R.03/14.936 – Prot. 79.501 – Penhora nos autos 14/2008 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – Vara da Fazenda Pública de Faxinal-PR; R.4/14.936 – Prot. 79.503 – Indisponibilidade de Bens nos autos nº 2005.70.005723-4 de ação Civil Pública em favor da Fazenda Pública da União – Vara da Competência Delegada de Faxinal-PR; R. 5/14.936 – Prot. 79.505 – Penhora nos autos 019/2009 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – Vara da Fazenda Pública de Faxinal-PR; R.6/14.936 – Prot. 79.506 – Indisponibilidade de Bens nos autos nº 2005.70.005845-7 de ação Civil Pública em favor da Fazenda Pública da União – Vara da Competência Delegada de Faxinal-PR; R.7/14.936 – Prot. 80.768 – Indisponibilidade de Bens nos autos nº 359/2005 de ação Civil Pública em favor do Município de Borrazópolis – Vara da Fazenda Pública de Faxinal-PR; R.8/14.936 – Prot. 86.968 – Indisponibilidade de Bens nos autos nº 36/2007 de ação de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – Vara da Fazenda Pública de Faxinal-PR; R.09/14.936 – Prot. 87.399 – Penhora nos autos 02/2010 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – Vara da Fazenda Pública de Faxinal-PR; R.10/14.936 – Prot. 88.236– Penhora nos autos 2009.70.15.001130-6 de Execução te Título Extrajudicial em favor da UNIÃO – VF e JEF de Apucarana-PR; R.11/14.936 – Prot. 88.237– Penhora nos autos 5000108-47.2010.404.7015 de Execução te Título Extrajudicial em favor da UNIÃO – VF e JEF de Apucarana-PR; R.12/14.936 – Prot. 89.697– Indisponibilidade de bens nos autos 5003010-65.2013.404.7015 de Execução te Título Extrajudicial em favor da UNIÃO – 1ª VF e JEF de Apucarana-PR; R.13/14.936 – Prot. 89.698– Penhora nos autos 2007.70.15.001178-4 de Execução te Título Extrajudicial em favor da UNIÃO – VF e JEF de Apucarana-PR. Eventuais constantes da matrícula, conforme matriculas do evento 54.4. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.
Histórico de lances
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Todo o material de propaganda não tem validade jurídica, pois se trata de mero material de divulgação, com informações limitadas e resumidas, vale o que consta no edital.