Comitente VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL-PR Imprimir Lotes
Classificação Judicial - Presencial
Status Aberto para Lances
Local Átrio do Fórum, Avenida Brasil, n° 1.080, Faxinal/PR
Data 1º Leilão: 18/02/2019 às 17:00Data2º Leilão: 18/02/2019 às 17:00
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LOTE 2.1 - Parte ideal de um imóvel c/ 04 alq. em Borrazópolis/PR (1° Leilão )

Fotos lote
Lote Tipo do Bem Valor de Avaliação Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta Valor Débito Lance Atual Número de Lances Status Número de visitas
002 IMÓVEIS RURAIS R$ 38.394,00 R$ 19.197,00 R$ 368.112,70 R$ 0,00 0 OK 135
Lote 002
Tipo do Bem IMÓVEIS RURAIS
Valor de Avaliação R$ 38.394,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 19.197,00
Valor Débito R$ 368.112,70
Lance Atual R$ 0,00
Número de Lances 0
Status OK
Número de visitas 135
Descrição do lote
Parte ideal pertencente a executada Maria e Lourdes Pereira, correspondente a 8.066,00 m² de terras, encravado dentro de uma área maior de 96.800000 m², igual a 04 alqueires paulistas, formando o lote nº C-62-1, do Núcleo Lontra, 5ª Secção da gleba Rio Bom, no distrito e Município de Borrazópolis, nesta Comarca de Faxinal, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 14.936 do CRI desta comarca de faxinal-PR. INCRA: 717.037.002.747-0
Local para visitação
Referido bem se encontra depositado nas mãos do depositário público Srº Dineu Alves Campos, até ulterior deliberação.
Observação
ÔNUS: R-03/14.936 – Protocolo: 79.501 – Penhora em relação aos autos nº 14/2008 de execução em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – Vara de Execuções Fiscais de Ivaiporã-PR; AV-04/14.936 – Protocolo: 79.503 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 2005.70.005723-4 de Ação Civil pública em favor da União Federal e o Município de Borrazópolis – Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Apucarana; R-05/14.936 – Protocolo: 79.505 – Penhora e ralação aos autos nº 019/2009 – de execução Fiscal em favor da Fazenda pública do Estado do Paraná - Vara de Execuções Fiscais de Ivaiporã-PR; AV-06/14.936 – Protocolo: 79.506 - Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 2005.70.005845-7 de Ação Civil pública em favor da União Federal e o Município de Borrazópolis - Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Apucarana; AV-07/14.936 – Protocolo: 80.768 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 359/2005 de Ação Civil pública em favor do município de Borrazópolis - Vara de Execuções Fiscais de Ivaiporã-PR; AV-08/14.936 – Protocolo:86.968 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº36/2007 de Execução Fiscal da Comarca de Faxinal; R-9/14.936 – Protocolo: 87.399 – Penhora em relação aos autos nº 002/2010 de Execução fiscal em favor da Fazenda pública do Estado do paraná - Vara de Execuções Fiscais de Ivaiporã-PR; R-10/14.936 – Protocolo: 88.236 – Penhora em relação aos autos nº 2009.70.15.001130-6 de Execução de Título Extrajudicial em favor da União Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Apucarana; R-11/14.936 – Protocolo: 88.237 - Penhora em relação aos autos nº 5000108-47.2010.404.7015 de Execução de Título Extrajudicial em favor da União Federal – 1ª Vara Federal de Apucarana; AV-12/14.936 – Protocolo: 89.697 - Penhora em relação aos autos nº 5003010-65.2013.404.7015/PR de Ação Civil Pública em favor da União Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Apucarana; R-13/14.936 – Protocolo: 89.698 – Penhora em relação aos autos de Carta precatória nº 2007.70.15.001178-4 da vara Federal de Apucarana, Precatória nº 0001544-07.2010.8.16.0081 de Faxinal, autos de Execução fiscal sob o nº 45/2005 de Execução fiscal em Favor da Justiça federal; Av-15/14.936 – Protocolo: 99.768 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº0000829-81.2018.8.16.0081 de Ação Civil Pública em favor do Ministério Publico da Comarca de Faxinal, conforme matricula de evento 19.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária após a expedição do edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015).O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Adjudicação 2% do valor da adjudicação, pelo credor.
Histórico de lances
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Todo o material de propaganda não tem validade jurídica, pois se trata de mero material de divulgação, com informações limitadas e resumidas, vale o que consta no edital.