Comitente VARA CÍVEL DE PITANGA-PR Imprimir Lotes
Classificação Judicial - Venda Direta
Status Encerrado
Local Site: www.jeleiloes.com.br
Data Venda Direta: Até 12/02/2021
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LOTE 1.2 - Imóvel c/ 8,4298 alq. em Santa Maria do Oeste/PR (Venda Direta )

Fotos lote
Lote Tipo do Bem Valor de Avaliação Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta Valor Débito Lance Atual Número de Lances Status Número de visitas
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 196.963,56 R$ 147.722,67 R$ 105.777,10 R$ 0,00 0 Em V. Direta 336
Lote 001
Tipo do Bem IMÓVEIS RURAIS
Valor de Avaliação R$ 196.963,56
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 147.722,67
Valor Débito R$ 105.777,10
Lance Atual R$ 0,00
Número de Lances 0
Status Em V. Direta
Número de visitas 336
Descrição do lote
Uma área de terras rural, medindo 204.000,00m2, ou seja, 20,4 hectares, constituído pelo lote nº 09-A, subdivisão do lote nº 09 da gleba nº 02, 2ª parte, secção “A” da Colônia Piquiri, Município de Santa Maria do Oeste – Paraná, com os limites e confrontações constantes do corpo da matrícula nº 10.936 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Pitanga – Paraná, sendo que da área acima aproximadamente 70% é pastagem (brizantão) e o restante reserva legal e mato, área de topografia bastante acidentada
Observação
I – Defiro o requerimento de mov. 337.1 e nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador, Leiloeiro Público, para realização da alienação. Proceda a serventia a sua notificação. II – Passo a fixar as condições para a alienação: a) Prazo para conclusão Fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a conclusão das negociações pelo Sr. Leiloeiro. No término do prazo, deverá o Leiloeiro juntar as propostas de compra reunidas. b) Forma de publicidade Os padrões de publicidade ficarão por conta da experiência do profissional nomeado, considerando que é também de seu interesse o sucesso da venda. O Sr. Leiloeiro deverá divulgar o procedimento expropriatório por todos os meios aptos a dar-lhe maior efetividade, como emissoras de rádio e TV, internet e jornais de grande circulação (em que a divulgação se dará, preferencialmente, na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários ou mobiliários, conforme o caso), bem como , mala-direta e demais meios que folders se encontrem à sua disposição. Intime-se o executado para que acompanhe a execução publicitária, bem como para que, querendo, atraia outros interessados, que poderão formular propostas no prazo estabelecido acima, diretamente ao leiloeiro. c) Preço mínimo Ainda que o art. 880, § 1º, do Código de Processo Civil não mais se reporte ao valor da avaliação ao mencionar o preço mínimo para a alienação – como fazia o art. 685-C do Código de Processo Civil de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGX KGFCH K3V3Z TH5A3 PROJUDI - Processo: 0001246-10.2011.8.16.0136 - Ref. mov. 339.1 - Assinado digitalmente por Luciano Lara Zequinao:15167 15/10/2020: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho 1973, ao se reportar ao art. 680 do mesmo diploma legal –, tenho para mim que este referencial (= avaliação) é inafastável ao menos para a alienação parcelada, sendo ainda de se admitir a venda em patamar inferior em caso de pagamento à vista. Conveniente, neste ponto, a transcrição do entendimento de Fredie Didier Jr., para quem “Em princípio, o bem penhorado deve ser alienado pelo valor da avaliação. É possível, contudo, que a alienação se concretize por preço inferior ao da avaliação, desde que ouvidas previamente as partes e haja concordância. Não havendo concordância, caberá ao juiz decidir conforme as peculiaridades do caso, podendo autorizar a venda, caso não haja um desnível muito grande entre o valor da avaliação e o da alienação”[1]. Assim, considerando que a execução deve-se realizar no interesse do credor (Código de Processo Civil, art. 797), mas também da forma menos gravosa ao devedor (art. 805), entendo que é de se admitir a venda do bem em percentual da avaliação que não cause dano acentuado ao patrimônio do devedor, e ao mesmo tempo atraia o interesse de adquirentes e crie condições de pagamento do crédito exequendo. Assim sendo, e diante do exposto, no preço mínimo para a aquisição do bem deverá ser observado o limite mínimo da avaliação se a compra for em prestações, ou o limite mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação para compra à vista. d) Condições e garantias da venda Quando a alienação for à vista, ao menos 30% (trinta por cento) do valor deverá ser depositado em conta judicial, na ocasião da assinatura do termo de alienação, por meio de guia de depósito judicial vinculado à Caixa Econômica Federal. O restante deverá ser pago nos 15 (quinze) dias subsequentes, sob pena de perda da caução, além da proibição de participação em outros procedimentos licitatórios perante este juízo. O parcelamento na compra é admitido, nos moldes do art. 895 do Código de Processo Civil: i) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; ii) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. iii) havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGX KGFCH K3V3Z TH5A3 PROJUDI - Processo: 0001246-10.2011.8.16.0136 - Ref. mov. 339.1 - Assinado digitalmente por Luciano Lara Zequinao:15167 15/10/2020: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho de pagamento parcelado: b.1) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; b.2) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar; e) Comissão de corretagem A comissão do corretor-leiloeiro fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, a ser custeada, em qualquer caso, pelo arrematante, fazendo-se o pagamento diretamente a ele, à vista, no final do procedimento. Não efetivada a alienação, o corretor não receberá a comissão arbitrada. Em caso de invalidação do leilão por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. f) Disposições finais Havendo insucesso na alienação ou sucesso parcial, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório até eventual manifestação ou prescrição intercorrente, o que ocorrer antes. III – Diligências necessárias. Intimem-se.
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Anexo de documentos

Todo o material de propaganda não tem validade jurídica, pois se trata de mero material de divulgação, com informações limitadas e resumidas, vale o que consta no edital.