LOTE 1.3 - Imóvel c/ 588m² em Querência do Norte/PR (1° Leilão )

BEM 03 - Um imóvel urbano sob o nº 13 da quadra nº 116, com área de 588,00 metros quadrados, localizado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, com as divisas metragens e confrontações constantes na Matricula nº 11.507, do Cartório de Registro de imóveis local. Lote de esquina, fazendo frente para a avenida Brasil. O imóvel conta com todos os melhoramentos público, inclusive pavimentação asfáltica, todo murado, com uma grade de ferro na frente, contendo uma excelente localização, em local de boa valorização, estando próximo a igreja católica, prefeitura, escola, comércio. Benfeitoria: - Uma casa de alvenaria, modelo “duas aguas”, coberta com telhas de barro, composta de quatro quartos, sala, , copa, cozinha, e dois banheiros, e área de descanso, sendo uma casa antiga, construída a mais de trinta anos, com os pisos revestidos de materiais diversos (cerâmica, tacos de madeira, assoalho), sendo uma casa simples, sem bom acabamento, em regular estado de uso e conservação, aos fundos contém uma pequena edícula, medindo mais menos 3x10, coberta com telhas de barro, onde tem uma dispensa e uma lavanderia, totalizando mais ou menos 150 metros quadrados de construção

Referido bem se encontra depositado nas mãos do Inventariante Sr. GILDO JOÃO FORTUNA, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 916, ELDORADO/MS, como fiel depositário, até ulterior deliberação deste juízo. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.

ÔNUS: Bem 01:R-8/910 – prot.42.639 – Hipoteca de 1º Grau em favor da Cooperativa Agrícola Mista Rondon Ltda – COPAGRIL; R-09/910 – prot.67.368 – Auto de Penhora referente aos autos nº 147/2006 de Execução Fiscal; R-10/910 – prot.67.369 – Auto de Penhora referente aos autos nº113/2006 de Execução Fiscal; R-11/910 – prot.68.446 – Auto de Penhora referente aos autos nº 021/2007 de Execução Fiscal; Av-12/910 – prot. 72.314 – Auto de Redução de Penhora referente aos autos nº 147/2006 de Execução Fiscal; Av-13/910 – prot.72.315 – Auto de Redução de Penhora referente aos autos nº 113/2006 de Execução Fiscal; R-15/910 – prot.83.983 – Auto de Penhora referente aos autos nº 141/2009 de Carta Precatória de Execução Fiscal; R-16/910 – prot.94.309 – Auto de Penhora referente aos autos nº 0003285-05.2013.8.16.0105 de Carta Precatória, todos que tramitam perante a Vara Cível desta Comarca; Bem 02: R-9/909 – prot.42.639 – Hipoteca de 1º Grau em favor da Cooperativa Agrícola Mista Rondon Ltda – COPAGRIL; R-10/909 – prot.67.368 – Auto de Penhora referente aos autos nº 147/2006 de Execução Fiscal; R-11/909 – prot.67.369 – Auto de Penhora referente aos autos nº 113/2006 de Execução Fiscal; R-12/909 – prot.68.446 – Auto de Penhora referente aos autos nº 021/2007 de Execução Fiscal; R-13/909 – prot.72.314 – Auto de Redução ode Penhora referente aos autos nº 147/2006 de Execução Fiscal; Av-14/909 – prot.72.315 – Auto de Redução de Penhora referente aos autos nº113/2006 de Execução Fiscal; R-16/909 – prot.83.984 – Auto de Penhora referente aos autos nº 142/2009 de Carta Precatória, todos que tramitam perante a Vara Cível desta Comarca; Nada consta nos presentes autos referente aos bem 03, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 279.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pelo índice INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% do valor da arrematação (art. 884, parágrafo único do CPC).

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