LOTE 1.1 - Imóvel c/ 7.656,18m² em Rolândia/PR (1° Leilão )

Lote de Terras nº 4-E/Rem. com área de 7.656,18 m², subdivisão do lote nº 4-E, da Gleba Patrimônio Rolândia nesta cidade, localizado entre: Frente: Av. Presidente Vargas; Lado direito: não possui rua; Lado esquerdo: Estrada São Rafael; e Fundos: R.F.F.S.A., sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: - FRENTE: SW 83º53’26”, confrontando com a Rodovia BR- 369, medindo 58,78 metros; LADO DIREITO – NW 05º35’41”, confrontando com o lote nº 4-D, medindo 87,00 metros; FUNDOS: confrontando com a faixa de domínio da R.F.F.S.A. (15,00 metros do eixo da ferrovia) nos seguintes rumos e distancias: NE 77º22’10”, medindo 122,27 metros; NE 77º38’24”, medindo 9,56 metros; NE 77º50’38”, medindo 9,50 metros; NE 79º12’18”, medindo 8,84 metros; NE 79º43’55”, medindo 9,27 metros; e finalmente NE 79º44’01”, medindo 1,89 metros; LADO ESQUERDO: - SW 12º06’37”, confrontando com o alargamento da Estrada São Rafael, medindo 28,83 metros; SW 83º53’26”, confrontando com o lote nº 4-E/Rem., medindo 87,59 metros; SE 01º48’13”, confrontando com o lote nº 4-E/Rem., medindo 77,35 metros. Matricula nº 11.850 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca. CARACTERÍSTICAS: Lote de formato irregular, situado em área central e comercial da cidade, topografia interna plana, rua frontal e adjacentes pavimentadas e servidas com redes de: iluminação pública, água encanada e telefônica. BENFEITORIAS: Não há

Referido bem se encontra depositado nas mãos dos sócios da empresa falida, como fiéis depositários, até ulterior deliberação por este juízo

ÔNUS: R.1/11.850 – Penhora referente aos autos nº 377/199, movida pela Fazenda Nacional, em trâmite perante este juízo; R.2/11.850 – Penhora referente aos autos nº 275/2001 movida pela Caixa Econômica Federal, em trâmite perante este juízo; R.3/11.850 – Penhora referente aos autos nº 346/2002 movida pela Fazenda Nacional, em trâmite perante este juízo; R.4/11.850 – Penhora referente aos autos nº 377/1999 movida pela Fazenda nacional, em trâmite perante este Juízo; R.5/11.850 – Penhora referente aos autos nº 687/2008 movida pelo Município de Rolândia, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 580.1. Eventuais constantes nas matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Registro de Penhoras junto ao Depositário Público, conforme certidão do evento 571.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação.

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