LOTE 3.1 - Diretos - Apto nº 1.301 do Maison Giverny em Londrina/PR

Direitos equivalentes há 69,73% do Apartamento nº 1301, situado no 13º pavimento tipo, do MAISON GIVERNY, localizado à Rua Eurico Hummig, nº 458, desta cidade, medindo área global de 207,6890 m², sendo 110,6441 m² de área de uso privativo, relativa ao apartamento tipo; 23,0400 m² de área de uso comum de divisão proporcional, relativa a duas vagas simples de garagem nºs 34 e 35; demais metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula nº 100.929 do 1º Registro de Imóveis de Londrina, Características: O apartamento possui uma suíte, dois quartos, uma sala com sacada (ambos com piso laminado), uma cozinha, uma área de serviço, com piso cerâmico, um banheiro social, um lavabo.

Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado, como fiel depositário, até ulterior deliberação por este juízo.

ÔNUS: R.5/100.929 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A. FICANDO O ARREMATANTE em sub-rogação, a posição do devedor fiduciário, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato, BEM COMO PAGAMENTO DO Saldo devedor em R$ 131.471,32; ATUALIZADA ATÉ 02/09/2025 (Assim, competirá ao arrematante adimplir as parcelas vencidas e demais encargos estipulados originalmente, estando sujeito, inclusive, à possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplência, conforme manifestação de evento 537.1) Av.8/100.929 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0005254-09.2017.8.16.0075, em trâmite na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; Av.11/100.929 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0004686-90.2017.8.16.0075, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; R.12/100.929 – Penhora em favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial, referente aos autos nº 0001109-70.2018.8.16.0075, em trâmite na 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio; Av.13/100.929 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0005709-93.2019.8.16.0075, em trâmite na 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; Av.14/100.929 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0005585-54.2018.8.16.0075, em trâmite na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio R.16/100.929 – Penhora em favor da Belagricola Comercio e Representações de Produtos Agrícolas S.A, referente aos autos nº 0036838-15.2019.8.16.0014, em trâmite na 4ª Vara Cível de Londrina, conforme matrícula imobiliária de evento 535.1. Eventuais constantes da matricula imobiliária após a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130 do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente.