LOTE 1.1 - Direitos - Imóvel c/ 192,50m² em Castro/PR

DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE O EXECUTADO POSSUI: Imóvel Quadra 12, Lote 14, da matrícula - mãe nº 13.018 do CRI local. Área do terreno 192.50m², área do imóvel construído 100,43m², conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Castro. No imóvel existem duas casas construídas, com as seguintes característica: Casa 1: Composta por 05 cômodos sendo 1 sala/cozinha, 1 banheiro e 3 quartos; banheiro, bom estado, material alvenaria, piso cerâmica, paredes cerâmicas, forro PVC. Sala/Cozinha, razoável estado, material alvenaria, piso cerâmica, pintura péssima, metade das paredes com cerâmica, forro PVC. 3 Quartos razoável estado, material alvenaria, piso cerâmica, pintura razoável, forro PVC. Casa 2, composta por 05 cômodos, sendo 1 sala, 1 banheiro, 2 quartos e 1 cozinha (casa sem acabamento externo, paredes brutas. Banheiro em péssimo estado, material alvenaria, piso cerâmica, paredes metade azulejo e metade bruto, sem acabamento, forro PVC, sala péssimo estado, material alvenaria, piso cerâmica, pintura péssima, forro PVC. Quarto 1, péssimo estado, material alvenaria, piso cerâmica, várias quebradas, parte do piso em chão bruto, pintura péssima, forro PVC. Quarto 2 péssimo estado, material alvenaria, piso bruto, pintura paredes sem acabamento, forro PVC. Cozinha péssimo estado, material alvenaria, piso cerâmica, pintura paredes sem acabamento, forro PVC. Área externa, pequeno espaço, sem quintal, sem entrada para carros, terreno em nível mais alto que a rua. Imóvel em sua totalidade em razoável estado de conservação. Casa da frente em razoável estado, com pintura externa péssima, com alguns sinais de rachadura. Casa dos fundos em péssimo estado, sem pintura externa, paredes sem acabamento, janelas de ferro, portas de madeira, sem muro, apenas um pequeno acesso por escada. Terreno de pequeno porte em razoável localização. CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO NO EVENTO 84.2. 

Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado, como fiel depositário, até ulterior deliberação.

ÔNUS: Nada consta da matrícula originária do evento 215.3. Eventuais averbações após a expedição deste edital. Averbação das benfeitorias e abertura da respectiva matrícula, responsabilidade do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.