LOTE 12.1 - Imóvel c/ 483,80m² em Cianorte/PR

Data nº 06, da Quadra nº 13, da Zona 07, situado no perímetro urbano da cidade de Cianorte/PR, com área de 483,80 m2, com as divisas, metragens, confrontações e ônus constantes na matrícula nº 6.009 do CRI - 2º Ofício de Cianorte/PR. Sobre o terreno foi edificado um prédio em alvenaria, com destinação para comércio/ serviço, área total construída 499,34m².

MARCELO ANTÔNIO BÁRBARA FERRARI. Endereço: Rua Illinois, 71, apto 701, bloco A, Residencial Alpha Club - Cianorte - PR.

OBSERVAÇÃO: Diante do que dispõe o art. 891 do CPC, não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (id da3b9c9). ÔNUS: Av13/6.009 – Prot. 145.947 – Existência da Ação, referente aos autos nº 5002104-72.2017.4.04.7003, junto a 5ª Vara Federal de Maringá; R14/6.009 – Prot. 149.882 – Penhora referente aos autos nº 5002104.72.2017.4.04.7003, credor União, junto a 5ª Vara Federal de Maringá; Av16/6.009 – Prot. 153.829 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0000718-40.2020.5.09.0092, junto a Vara do Trabalho de Cianorte; Av18/6.009 – Prot. 159.896 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0002759-19.2016.5.09.0092, junto a Vara do Trabalho de Cianorte; R19/6.009 – Prot. 162.754 – Penhora referente aos autos nº 0000621-06.2021.5.09.0092, credor Pedro Tome Gomes, junto a Vara do Trabalho de Cianorte; Av20/6.009 – Prot. 166.854 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0009921-80.2022.8.16.0069, junto a 2ª Vara Cível de Cianorte; R21/6.009 – Prot. 171.184 – Penhora referente aos autos nº 0002759-19.2016.5.09.0092, credor Laudelino Rodrigues da Silva, junto a Vara do Trabalho de Cianorte, conforme matrícula. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo Edital de Leilão. CONDIÇÕES e REGRAS GERAIS DO LEILÃO, deste Edital: Quem pretender arrematar os bens acima descritos deverá se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Ficam cientes os interessados de que deverão verificar por conta própria a existência de todos os eventuais ônus reais existentes sobre os bens praceados e leiloados, recebendo tais bens no estado em que se encontram. Em arrematação, poderá ser observada a forma parcelada (conforme autoriza o Provimento Geral Consolidado - artigos 281 a 283 e na forma do artigo 895 do CPC), sendo que, neste caso, o interessado deverá DEPOSITAR 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado, em até 30 (trinta) meses se bem imóvel, com atualização pelo índice IPCA, garantido pelo próprio bem (mediante anotação de hipoteca judiciária na matrícula), quando se tratar de imóveis e, quando se tratar de móveis, nos termos garantido por caução idônea, do art. 895, § 1º, do CPC (tais como: imóvel ou veículo livre e desembaraçado, apólice que atenda os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019). Para os bens móveis, por medida de eficiência e razoabilidade, o parcelamento fica limitado a 12 (doze) meses, com parcelas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme parágrafos 4º e 5º do artigo 895 do CPC, “no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas”, restando certo ainda que o “inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação”. Em caso de resolução da arrematação por inadimplemento, o arrematante perderá, em favor da execução, o sinal/entrada de 25%, voltando a leilão o bem executado (CLT, art. 888, § 4º). Em vista do que dispõe a Recomendação 2/2008 da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho e a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 200710000014050, independentemente do tipo de bem a ser levado à hasta pública (móvel ou imóvel), a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante, e de 5% (cinco por cento) do valor da adjudicação, de responsabilidade do credor-adjudicatário. Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante. Por ocasião de eventual arrematação/adjudicação, deverá o leiloeiro coletar a assinatura física ou eletrônica do arrematante para oportuna juntada nos autos, na forma do art. 903 do CPC, submetendo o documento à deliberação e assinatura do Juiz no prazo de 48 horas após o leilão, sendo que a partir da assinatura do respectivo auto pelo Juiz será a arrematação/adjudicação considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, artigo 903), fluindo, a partir de 05 dias após o leilão, o prazo legal de que trata o artigo 903, § 2º do CPC, independentemente de nova intimação. Negativo o leilão, ficam desde já autorizados o(s) leiloeiro(s) nomeado(s) a proceder(em) diretamente a alienação dos bens, conforme autoriza o art. 888, § 3º, da CLT pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a qual deverá ser formalizada mediante termo de alienação expedido pelo leiloeiro, com a assinatura do adquirente, a ser encaminhado aos autos, condicionada a formalização da venda à homologação do Juízo da execução. Intimem-se as partes, inclusive de que será adotado diretamente o procedimento que faculta o § 3º do art. 888 da CLT. A parte que não tiver procurador deverá ser intimada pelos Correios. O edital de leilão valerá como intimação do ato, se frustrada a tentativa de intimação das partes pelos Correios (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região – Seção IV). Caso os exequentes, executados, cônjuges, coproprietários, credores hipotecários ou qualquer outro interessado, não sejam cientificados, por qualquer razão, valerá o presente edital como intimação. (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região - Seção IV). Por ordem do Doutor EVERTON GONCALVES DUTRA, Juiz do Trabalho desta Vara do Trabalho de Cianorte/PR, eu, Edmilson Silva Leão, conferi e subscrevi o presente edital.