LOTE 2.1 - Garagem nº 70 do Cond. Ed. Inconfidência em Londrina/PR

Garagem n° 70, situada no 2ª subsolo, com área bruta construída de 13,7641m² do Condomínio Edifício Inconfidência, nesta cidade de Londrina, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 56.463 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina PR. Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1216, Londrina PR.

Observação: Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor (50%), pois o coproprietário ou cônjuge alheio, tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. ÔNUS: AV04/56.463 – Prenot 216.834 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 8060600-44.2005.5.09.0018, junto a 1ª Vara Do Trabalho de Londrina; R.05/56.463 – Prenot. 245.262 – Penhora referente aos autos nº 5008828-74.2012.404.7001/PR, em que é credor União, junto a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina; R.06/56.463 – Prenot. 245.279 – Penhora referente aos autos nº 5008015-13.2013.404.7001/PR, em que é credor União, junto a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina; AV7/56.463 – Prenot 246.187 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 5005732-17.2013.404.7001/PR, junto a 7ª Vara Federal de Londrina; AV8/56.463 – Prenot 253.105 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 5005732-17.2013.404.7001/PR, junto a 7ª Vara Federal de Londrina; AV09/56.463 – Prenot 254.727 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0074500-62.1996.5.09.0661, junto a 3ª Vara Do Trabalho de Londrina; AV12/56.463 – Prenot 263.384 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 02082007519965090325, junto a 2ª Vara Do Trabalho de Umuarama; AV14/56.463 – Prenot 294.082 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 03170004819965090019, junto a 2ª Vara Do Trabalho de Londrina; AV16/56.463 – Prenot 311.515 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 058590010199650, junto a 4ª Vara Do Trabalho de Londrina; AV17/56.463 – Prenot 330.236 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 00027326719958160014, junto a 10ª Vara Cível de Londrina; AV18/56.463 – Prenot 333.477 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 07970004519965090673, junto a 6ª Vara do trabalho de Londrina; AV19/56.463 – Prenot 336.515 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 06281002719965090018, junto a 1ª Vara do Trabalho de Londrina; R.20/56.463 – Prenot. 342.929 – Penhora referente aos autos nº 0074500-62.1996.5.09.0661, em que é credor Davi Barbosa Nascimento, junto a 3ª Vara do Trabalho de Maringá; AV22/56.463 – Prenot 348.421 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0518800-33.1996.5.09.0018, junto a 1ª Vara do Trabalho de Londrina; AV23/56.463 – Prenot 350.414 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 04690004919935090662, junto a 4ª Vara do Trabalho de Maringá; AV24/56.463 – Prenot 355.432 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 004750006019965090662, junto a 4ª Vara do Trabalho de Maringá; R.25/56.463 – Prenot. 372.549 – Penhora referente aos autos nº 8060600-44.2005.5.09.0018, em que é credor União, junto a 1ª Vara do Trabalho de Londrina, conforme matrícula imobiliária. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Despesas processuais. OBSERVAÇÕES GERAIS: 1. Em arrematação, poderá ser observado os termos do Provimento da Corregedoria Regional (TRT 9ª Região), que disciplina o pagamento parcelado de bens adquiridos em hasta pública, cujo teor encontra-se à disposição na página do Tribunal na internet (www.trt9.gov.br). 2. Os honorários do Leiloeiro e despesas serão suportados pelo arrematante. O Leiloeiro Oficial, Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, compromissado perante este Juízo, atuará exclusivamente pela modalidade eletrônica, via internet. 3. Ficam os interessados cientes de que será adotado diretamente o procedimento que faculta o § 3º, do art. 888 da CLT. 4. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência do bem (imóvel ou veículo), inclusive para o registro da carta de arrematação ou adjudicação junto ao CRI/DETRAN, respectivamente, deverão ser suportadas pelo (a) arrematante ou adjudicante; 5. Em cumprimento aos termos do art. 886 do CPC c/c o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em caso de alienação do bem, ocorrerá a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens (exceto taxas condominiais), ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN); 6. Ainda, caberá ao arrematante ou ao adjudicante, conforme o caso, o pagamento dos emolumentos previstos no artigo 789-B, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à expedição da Carta de Arrematação, Remição ou Adjudicação. Para participação no leilão é pré-requisito que os interessados reconheçam e concordem com o presente edital e as seguintes condições: os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado em local próprio, na sede desta Vara do Trabalho, servindo, também, como edital de intimação de Leilão. Dado e passado na Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Eu, Luciene Moreira Petri Martins, Diretora de Secretaria, subscrevi.